Licitações, compras, contratações de empreiteiras e processos que dispensam licitação. Atos da Prefeitura de Marechal Floriano que estão acessíveis para qualquer pessoa, seja morador ou não, através da internet.

Marechal Floriano - Conteúdo Patrocinado , 17 Agosto 2019

Relação de bens e materiais públicos de Marechal Floriano está disponível na internet

Os municípios brasileiros possuem bens móveis, imóveis, frota de veículos, além de um almoxarifado onde deve se controlar materiais que entram e saem conforme a demanda da administração pública. Em Marechal Floriano não é diferente. E quem quiser saber sobre esses bens e toda a movimentação dos materiais da gestão municipal pode fazê-lo pela internet.

A compra de um terreno localizado em Santa Maria de Jetibá, na Região Serrana do Estado, foi anulada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça da cidade. O espaço, com 15.732 m² e localizado no centro da cidade, serviria para a construção de um pátio de festas e seria adquirido por R$ 2,3 milhões.

O Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município e três pessoas para anular a compra. Para o MPES, a compra é danosa e viola os princípios constitucionais da administração pública, como eficiência, moralidade, proporcionalidade e motivação.

Como R$ 1,15 milhão do valor total já foi quitado, a ação requer que o município não efetue o pagamento das parcelas restantes e não realize nenhuma intervenção no imóvel.

Além disso, requer a indisponibilidade dos bens dos antigos donos do terreno, no montante pago até o momento.

Com base no pedido liminar do MPES, o juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Maria de Jetibá acatou as medidas. Diante disso, encaminhou ofício ao presidente da Câmara Municipal em 12 de dezembro de 2018, chamando a atenção para diversos pontos que deveriam ser esclarecidos antes de uma tomada de decisão dos vereadores.

Para o MPES, a discussão não deveria ocorrer de forma urgente como requereu o Executivo Municipal, urgência essa que não foi justificada na mensagem ao projeto de lei.

Além disso, o município não demostrou ter o planejamento necessário para avaliar se o negócio jurídico em questão era vantajoso ao erário e nem quais o benefício a aquisição trará à população.

Nas razões alegadas ao projeto de lei, o Executivo destaca o gasto que o poder público tem com a locação de área para realização de seus eventos. Contudo, não explicou qual seria esse valor, sequer apresentou números. A proposta também não menciona qual será o custo da construção do pátio de festas e nem qual será o custo de manutenção de tal espaço.

Apesar da manifestação do Ministério Público, os vereadores aprovaram o projeto de lei, autorizando a aquisição do imóvel.

Após a aprovação, o Ministério Público, em 22 de fevereiro de 2019, recomendou ao prefeito que não adquirisse o imóvel. Requisitou ainda que informasse se a recomendação seria acatada. O município não apresentou resposta. Em 17 de junho de 2019, o Ministério Público cobrou a resposta à recomendação. Novamente, o município se manteve inerte.

O MPES sustenta ainda na ação que o município possui demandas mais importantes que a realização de eventos e que o dinheiro público não deveria ser usado para a aquisição de um pátio de festas. Para o MPES, o município violou princípios da Administração Pública previstos no art. 37, da Constituição.

Somente quatro deputados federais da Bancada Capixaba votaram contra o projeto que dispõe sobre o abuso de autoridade, o (PL 7596/2017) aprovado na noite de ontem (14). Da Vitória (CIDADANIA), Dra Soraya (PSL), Evair de Melo (PP) e Sérgio Vidigal (PDT) votaram contra o projeto do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), vista como uma tentativa de calar a Lava Jato.

O presidente da Câmara de Santa Teresa, Bruno Araújo (PV), foi agredido enquanto discursava na sessão da noite desta terça-feira (13). Tudo transmitido ao vivo. O assunto em questão era o projeto de lei que autoriza a prefeitura a contratar um empréstimo de R$ 2,5 milhões para custear lâmpadas de LED para a iluminação pública.

Na noite desta terça-feira (07), às 19 horas, a Câmara Municipal de Domingos Martins recebeu um pequeno público, que compareceu principalmente em virtude da possiblidade da votação do projeto de redução do número de vereadores. O projeto, de autoria do vereador Nelson Soares (PDT), propõe a diminuição da quantidade de parlamentares, de 13 para nove.

Servidores de 11 municípios participaram, na tarde desta segunda-feira (05), em Venda Nova do Imigrante, do curso Prestação de Contas Mensais (PCM), capacitação oferecida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), durante o Encontro Regional de Orientação Técnica (Juris) 2019. Até o dia 29 de agosto, auditores de controle externo da Corte ministrarão outros 13 treinamentos presenciais para servidores da região.