Nosso Direito

A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora é lei. A norma (Lei 13.874) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 20/09 com cinco vetos e está publicada em edição extra do Diário Oficial da União da mesma data. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A lei é originada da MP 881/2019, aprovada pelo Senado em 21 de agosto.

A lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de um mesmo grupo empresarial sejam usados para quitar débitos de uma das empresas.

Em relação ao texto final aprovado pelo Congresso, o presidente eliminou dispositivo que permitia aprovação automática de licenças ambientais. Na justificativa do veto, o governo alega que o “dispositivo não contempla de forma global as questões ambientais, limitando-se a regular apenas um tipo de licença específica, o que o torna inconstitucional”.

O governo vetou um item que flexibiliza testes de novos produtos ou serviços. O presidente argumentou que a redação, ao deixar de estabelecer exceções para hipóteses de segurança nacional, segurança pública ou sanitária ou saúde pública, colocaria em risco a saúde dos consumidores contra produtos e serviços eventualmente perigosos ou nocivos.

Outro dispositivo vetado mencionava a criação de um regime de tributação fora do direito tributário. Segundo o governo, faltavam clareza e precisão no trecho, o que poderia "causar erros de compreensão".

Foi vetado ainda o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias.

Os vetos foram examinados em sessão conjunta do Congresso do último dia 24/09.

Os parlamentares mantiveram vetado o dispositivo que, de acordo com alguns deputados e senadores, poderia permitir a aprovação automática de licenças ambientais.

Também continuará vetado o item que flexibilizaria testes de novos produtos ou serviços.

Foi mantido também veto a dispositivo que protegeria o empreendedor de medidas abusivas do poder público no que diz respeito a estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico. O dispositivo mencionava a proteção contra distorções que acabassem criando “um regime de tributação fora do direito tributário”. Para o Executivo, a forma como a norma foi escrita não atende à técnica e apresenta falta de precisão e clareza, prejudicando a compreensão.

Continua vetado, ainda, dispositivo que revogaria a possibilidade de dissolução da sociedade empresária por falta de pluralidade de sócios. Para o governo, a alteração geraria insegurança jurídica porque os seus efeitos jurídicos não eram de aplicação exclusiva às sociedades limitadas. Isso, segundo o Executivo, poderia criar transtornos para outras formas de sociedades contratuais reguladas pelo Direito Civil.

O último item mantido vetado previa a entrada em vigor de alguns dos dispositivos da nova lei em 90 dias. Com o veto, a Lei da Liberdade Econômica já entrou em vigor.

De acordo com a lei, se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Mudanças feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

Outra medida prevista na Lei é o fim do e-Social, um sistema de escrituração digital que unifica o envio de dados de trabalhadores e empregadores. Ele será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais e de obrigações previdenciárias a e trabalhistas.

A norma reforça que a emissão de novas carteiras de trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional.

Entre outros pontos, o texto cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o poder público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica”.

Em nosso entendimento, a chamada "Lei da Liberdade Econômica" (Lei 13.874/2019) irá diminuir o número de litígios, mudar o papel das agências reguladoras e ser um dos fatores de fomento do crescimento do Brasil.

Eduardo Dalla Maia Fajardo – Advogado, Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Vitória e Doutorando pela Florida Christian University (FCU)

A adoção de animais, principalmente cachorros e gatos, pelos seres humanos, seja por quem mora sozinho(a), a sua grande maioria, por ser fonte de companhia, seja por família, vem aumentando de forma nunca esperada.

Não custa recordar do velho ditado de que “o cachorro é o verdadeiro amigo do homem”.

Eu mesmo tenho uma grande amiga, professora, Magali Gláucia, que dedica boa parte da sua vida a conseguir um lar adotivo para cachorros e gatos encontrados na rua, após serem tratados com dinheiro arrecadado da venda de livros doados e doces voluntariamente feitos, contando com mais de 4.000 seguidores no Instagram, e a ajuda e mais de 40 voluntários.

Entretanto, como o Tribunal que dá a última palavra sobre o assunto lida com a questão dos animais em condomínios de edifício? Pois, da mesma forma que temos as pessoas apaixonadas por animais, existem aquelas que são indiferentes e aquelas que não os querem por perto.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se deparou com processo, oriundo da Justiça do Distrito Federal, envolvendo convenção de condomínio que proibia, de forma absoluta, a manutenção e criação de animais nas respectivas unidades autônomas, bem como a sua circulação em áreas comuns. No referido caso concreto, uma condômina possuía uma gata e ajuizou ação contra o condomínio postulando o direito de criar o animal de estimação no seu apartamento. Após o julgamento procedente por parte do juiz e a reforma da decisão no Tribunal de Justiça, o caso chegou até o referido Tribunal Superior, quando foi decidido que: (a) Se a convenção não regular a matéria: o condômino pode criar animais em sua unidade autônoma, desde que não viole alguns deveres previstos em lei, destacando-se a destinação do bem e as normas de boa vizinhança (art. 1.336, IV, do CC e no art. 19 da Lei nº 4.591/64); (b) Se a convenção veda apenas a permanência de animais causadores de incômodos aos demais moradores: essa norma condominial é válida (não apresenta nenhuma ilegalidade); (c) Se a convenção proíbe a criação e a guarda de quaisquer espécies de animais: essa restrição se mostra desarrazoada, considerando que determinados animais não apresentam risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio.

Esta importante decisão serve como norte a ser seguido pelos magistrados (juízes) para os casos futuros, Assim é ilegítima a restrição genérica contida em convenção condominial que proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas.

Jairo Maia Júnior, mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e professor da FAESA/ES e advogado.

 

Recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional lei de Município do interior do Estado de São Paulo (São José do Rio Preto), que estabelece que os supermercados e hipermercados do Município ficam obrigados a colocar a disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, 15 minutos.

Nosso Direito , 01 Outubro 2019

Protocolo de Madri e as empresas brasileiras

Há 23 anos, entrava em vigor um tratado internacional que mudaria o comércio no cenário internacional: o Protocolo de Madrid. O tratado versa sobre o registro de marcas e é administrado pela Secretaria Internacional da PMI - Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

O protocolo desburocratiza o registro internacional de marcas, acelera os procedimentos e permite que a propriedade intelectual seja reconhecida simultaneamente nos vários países que fazem parte do acordo. O acordo já tem 102 países signatários, que são responsáveis por mais de 80% do comércio mundial, como EUA, Japão, Austrália, China, Rússia e a maioria dos países europeus.

A matéria era uma das pautas prioritárias na agenda da indústria brasileira para 2019.

No dia 22 de maio, o plenário do Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo n.º 98/2019, que formaliza a adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid.

O Presidente da República assinou, em 25/6/2019, o instrumento de adesão do Brasil ao Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, em seguimento à aprovação do acordo pelo Senado Federal.

O Protocolo passará a produzir efeitos jurídicos no plano internacional 90 dias após o depósito do instrumento de adesão junto à Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), com sede em Genebra, e deverá ser promulgado internamente no mesmo prazo.

A partir daí, o custo para as empresas nacionais terem suas marcas protegidas internacionalmente será muito mais baixo. Isso irá favorecer as empresas nacionais, o comércio exterior e ampliar a exportação de produtos brasileiros. A partir de agora, o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) terá que agir com mais profundidade.

Conforme nota do Ministério das Relações Exteriores, com a adesão ao termo, empresas nacionais poderão registrar suas marcas simultaneamente em 102 países signatários do acordo, apresentando documentação unicamente no Brasil, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

O Protocolo de Madrid habilita empresas e pessoas físicas de um país-membro a solicitarem a proteção de sua marca em diversos países-membros simultaneamente. Para isso, basta que o pedido de registro da marca tenha sido depositado ou esteja registrado perante o escritório nacional – no caso do Brasil, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esta solicitação de registro internacional será recebida e administrada pela Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), sediada em Genebra.

As principais vantagens do Protocolo de Madrid são as reduções dos custos de depósito de pedidos de registro; menor tempo das decisões do INPI; a simplificação de todo o procedimento e desburocratização do registro internacional de marcas requerido por empresas brasileiras no exterior e o monitoramento mais dinâmico para a gestão de marcas em todos os países em que ela estiver registrada.

Apesar da simplificação de alguns procedimentos, como, por exemplo, pagamentos de taxas, prorrogação de registro, transferência de titularidade, bem como alterações dos dados dos titulares, é importante destacar que o exame do pedido de registro de marca seguirá as legislações e processamentos locais de cada país, de forma a não afetar as suas respectivas soberanias nacionais.

Assim, a assessoria de um advogado especialista em cada um dos países onde for requerida a proteção da marca é indispensável para os efetivos acompanhamentos, atuação, defesa e manutenção dos direitos relativos à marca, que é um ativo intangível muito importante e que agrega imenso valor aos negócios.

A expectativa é de que o sistema comece a funcionar em outubro próximo. O INPI informou que está pronto para cumprir este requisito de tempo e as demais previsões do Protocolo de Madrid.

O Protocolo de Madri simplificará, assim, de maneira significativa, o procedimento de registro de marcas nos países membros, com redução de custos e burocracia.

Eduardo Dalla Maia Fajardo – Advogado, Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Vitória e Doutorando pela Florida Christian University (FCU)

A Uber entrou no mercado brasileiro como a primeira proposta de transporte de passageiros que conecta clientes e motoristas por meio de aplicativo eletrônico em 2014, iniciando suas atividades em São Paulo e no Rio de Janeiro, apostando, já naquela época, num serviço. Em pouco tempo, a expansão da empresa atingiu mais de 100 cidades brasileiras, incluindo-se a capital capixaba.

Está claro que o negócio caiu no gosto de milhares de pessoas. No entanto, não se pode perder de vista que a operacionalização de transporte individuais, sempre suscitou e suscita, invariavelmente, questionamentos de ordem econômica, de segurança e legislativa.

Sobre a questão legal, chama a atenção um projeto de lei da Câmara de Vereadores de Vitória (PL 38/2018), de três artigos, em fase de discussão sobre a sua redação final no plenário, para depois ser votada e ir para o Prefeito, aprovar ou não, que visa a inserir a obrigatoriedade das denominadas Operadoras de Tecnologia de Transportes (OTTs) de disponibilizarem aos motoristas dados pessoais dos passageiros, como nome, idade, avaliação do usuário pelo motorista e histórico de viagens realizado nos últimos seis meses. Mas o que se questiona é se, você, usuário habitual do aplicativo, se sentiria confortável de ter seus dados disponibilizados.

Por isso, é preciso refletir que a expansão dessas informações sob a justificativa de segurança, proporciona, ao revés, insegurança no âmbito jurídico, questionando-se a constitucionalidade deste projeto por diversos fundamentos.

Primeiro, ocorre a invasão da competência privativa da União para legislar sobre transporte, ou seja, não cabe ao legislador municipal tratar o tema. Além disso, atinge-se a restrição indevida à livre iniciativa privada, a invasão da intimidade, bem como a vida privada das pessoas ao exigir a divulgação de informações sobre os passageiros.

Não se pode também desconsiderar os impactos no âmbito econômico, quando o excesso de regulamentações afasta os investimentos da iniciativa privada, agravando-se ainda mais a situação caótica de desemprego existente.

É válido se registrar que o presente anteprojeto não pode se apresentar como uma solução para a segurança dos motoristas, vez que a disponibilização das informações mínimas já é realizada à Uber no momento que o usuário realiza a instalação do aplicativo, aceitando o termo de condição e uso, em seguida, preenchendo os dados cadastrais minimamente com o nome completo, endereço eletrônico e e-mail.

Jairo Maia Júnior, mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e professor da FAESA/ES e Pedro Henrique L. de Holanda, aluno do Curso de Direito pela FAESA/ES.

 

A possibilidade de uma reforma tributária é cada vez mais debatida e defendida. Com um sistema tributário marcado pela complexidade, o Brasil poderia se beneficiar de mudanças que simplificariam a arrecadação de tributos para os cofres públicos. Entre as propostas que surgiram, está a criação do Imposto Único – que substituiria todos os tributos cobrados atualmente.

Ou seja, todos os tributos que estamos habituados a pagar seriam extintos e surgiria um único imposto. Esse imposto incidiria sobre movimentações financeiras, sendo cobrado sobre cada parte de uma transação bancária (débito e crédito).

Mas, afinal, como funcionaria o Imposto Único? Neste artigo veremos as principais características dessa proposta.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou a criação de um imposto único federal para simplificar o pagamento de tributos e redistribuir o dinheiro arrecadado pela União com governadores e prefeitos. Inicialmente, será criado um imposto sobre valor agregado (IVA) Federal, resultado da fusão de três a cinco tributos federais: Contribuição para o Programa de Inserção Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), uma parte do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e talvez a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). E justamente para compensar eventuais impactos setoriais trazidos com essa mudança, a Contribuição Patronal para a Previdência será substituída pelo Imposto sobre Movimentação Financeira.

Segundo o ministro, todas as contribuições que eram de arrecadação exclusiva do Governo Federal passarão a ser compartilhadas com os governadores e prefeitos após a unificação dos tributos. Essa ideia está no pacote da reforma tributária que o governo vai anunciar em breve.

Durante a reunião com os prefeitos em Brasília, Guedes anunciou a intenção de propor um novo pacto federativo, com modelagem ainda em estudo. Segundo ele, 70% dos recursos ficariam com a chamada “base”, que são os Estados e Prefeituras, e 30% com a União.

Além da repartição de verba, a proposta simplifica o pagamento de tributos para os empresários ao mesmo passo em que evita transtornos ao Governo Federal, como a sonegação de impostos e evasão de divisas.

Mas mais que isso, o cenário que se coloca deixa-nos novamente com a expectativa de que agora é a vez da revisão da nossa legislação tributária, outrora já romanceada em 1999 e em outros períodos, sendo que possivelmente o cenário econômico e a realidade atual que se posta nos renova a esperança de acreditar que esse pode ser o momento. Essa é agenda que o país precisa, quer e necessita. O Brasil anseia por voltar a crescer com solidez.

Eduardo Dalla Maia Fajardo – Advogado, Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Vitória e Doutorando pela Florida Christian University (FCU)