Nosso Direito

Recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional lei de Município do interior do Estado de São Paulo (São José do Rio Preto), que estabelece que os supermercados e hipermercados do Município ficam obrigados a colocar a disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, 15 minutos.

Nosso Direito , 01 Outubro 2019

Protocolo de Madri e as empresas brasileiras

Há 23 anos, entrava em vigor um tratado internacional que mudaria o comércio no cenário internacional: o Protocolo de Madrid. O tratado versa sobre o registro de marcas e é administrado pela Secretaria Internacional da PMI - Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

O protocolo desburocratiza o registro internacional de marcas, acelera os procedimentos e permite que a propriedade intelectual seja reconhecida simultaneamente nos vários países que fazem parte do acordo. O acordo já tem 102 países signatários, que são responsáveis por mais de 80% do comércio mundial, como EUA, Japão, Austrália, China, Rússia e a maioria dos países europeus.

A matéria era uma das pautas prioritárias na agenda da indústria brasileira para 2019.

No dia 22 de maio, o plenário do Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo n.º 98/2019, que formaliza a adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid.

O Presidente da República assinou, em 25/6/2019, o instrumento de adesão do Brasil ao Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, em seguimento à aprovação do acordo pelo Senado Federal.

O Protocolo passará a produzir efeitos jurídicos no plano internacional 90 dias após o depósito do instrumento de adesão junto à Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), com sede em Genebra, e deverá ser promulgado internamente no mesmo prazo.

A partir daí, o custo para as empresas nacionais terem suas marcas protegidas internacionalmente será muito mais baixo. Isso irá favorecer as empresas nacionais, o comércio exterior e ampliar a exportação de produtos brasileiros. A partir de agora, o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) terá que agir com mais profundidade.

Conforme nota do Ministério das Relações Exteriores, com a adesão ao termo, empresas nacionais poderão registrar suas marcas simultaneamente em 102 países signatários do acordo, apresentando documentação unicamente no Brasil, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

O Protocolo de Madrid habilita empresas e pessoas físicas de um país-membro a solicitarem a proteção de sua marca em diversos países-membros simultaneamente. Para isso, basta que o pedido de registro da marca tenha sido depositado ou esteja registrado perante o escritório nacional – no caso do Brasil, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esta solicitação de registro internacional será recebida e administrada pela Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), sediada em Genebra.

As principais vantagens do Protocolo de Madrid são as reduções dos custos de depósito de pedidos de registro; menor tempo das decisões do INPI; a simplificação de todo o procedimento e desburocratização do registro internacional de marcas requerido por empresas brasileiras no exterior e o monitoramento mais dinâmico para a gestão de marcas em todos os países em que ela estiver registrada.

Apesar da simplificação de alguns procedimentos, como, por exemplo, pagamentos de taxas, prorrogação de registro, transferência de titularidade, bem como alterações dos dados dos titulares, é importante destacar que o exame do pedido de registro de marca seguirá as legislações e processamentos locais de cada país, de forma a não afetar as suas respectivas soberanias nacionais.

Assim, a assessoria de um advogado especialista em cada um dos países onde for requerida a proteção da marca é indispensável para os efetivos acompanhamentos, atuação, defesa e manutenção dos direitos relativos à marca, que é um ativo intangível muito importante e que agrega imenso valor aos negócios.

A expectativa é de que o sistema comece a funcionar em outubro próximo. O INPI informou que está pronto para cumprir este requisito de tempo e as demais previsões do Protocolo de Madrid.

O Protocolo de Madri simplificará, assim, de maneira significativa, o procedimento de registro de marcas nos países membros, com redução de custos e burocracia.

Eduardo Dalla Maia Fajardo – Advogado, Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Vitória e Doutorando pela Florida Christian University (FCU)

A Uber entrou no mercado brasileiro como a primeira proposta de transporte de passageiros que conecta clientes e motoristas por meio de aplicativo eletrônico em 2014, iniciando suas atividades em São Paulo e no Rio de Janeiro, apostando, já naquela época, num serviço. Em pouco tempo, a expansão da empresa atingiu mais de 100 cidades brasileiras, incluindo-se a capital capixaba.

Está claro que o negócio caiu no gosto de milhares de pessoas. No entanto, não se pode perder de vista que a operacionalização de transporte individuais, sempre suscitou e suscita, invariavelmente, questionamentos de ordem econômica, de segurança e legislativa.

Sobre a questão legal, chama a atenção um projeto de lei da Câmara de Vereadores de Vitória (PL 38/2018), de três artigos, em fase de discussão sobre a sua redação final no plenário, para depois ser votada e ir para o Prefeito, aprovar ou não, que visa a inserir a obrigatoriedade das denominadas Operadoras de Tecnologia de Transportes (OTTs) de disponibilizarem aos motoristas dados pessoais dos passageiros, como nome, idade, avaliação do usuário pelo motorista e histórico de viagens realizado nos últimos seis meses. Mas o que se questiona é se, você, usuário habitual do aplicativo, se sentiria confortável de ter seus dados disponibilizados.

Por isso, é preciso refletir que a expansão dessas informações sob a justificativa de segurança, proporciona, ao revés, insegurança no âmbito jurídico, questionando-se a constitucionalidade deste projeto por diversos fundamentos.

Primeiro, ocorre a invasão da competência privativa da União para legislar sobre transporte, ou seja, não cabe ao legislador municipal tratar o tema. Além disso, atinge-se a restrição indevida à livre iniciativa privada, a invasão da intimidade, bem como a vida privada das pessoas ao exigir a divulgação de informações sobre os passageiros.

Não se pode também desconsiderar os impactos no âmbito econômico, quando o excesso de regulamentações afasta os investimentos da iniciativa privada, agravando-se ainda mais a situação caótica de desemprego existente.

É válido se registrar que o presente anteprojeto não pode se apresentar como uma solução para a segurança dos motoristas, vez que a disponibilização das informações mínimas já é realizada à Uber no momento que o usuário realiza a instalação do aplicativo, aceitando o termo de condição e uso, em seguida, preenchendo os dados cadastrais minimamente com o nome completo, endereço eletrônico e e-mail.

Jairo Maia Júnior, mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e professor da FAESA/ES e Pedro Henrique L. de Holanda, aluno do Curso de Direito pela FAESA/ES.

 

A possibilidade de uma reforma tributária é cada vez mais debatida e defendida. Com um sistema tributário marcado pela complexidade, o Brasil poderia se beneficiar de mudanças que simplificariam a arrecadação de tributos para os cofres públicos. Entre as propostas que surgiram, está a criação do Imposto Único – que substituiria todos os tributos cobrados atualmente.

Ou seja, todos os tributos que estamos habituados a pagar seriam extintos e surgiria um único imposto. Esse imposto incidiria sobre movimentações financeiras, sendo cobrado sobre cada parte de uma transação bancária (débito e crédito).

Mas, afinal, como funcionaria o Imposto Único? Neste artigo veremos as principais características dessa proposta.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou a criação de um imposto único federal para simplificar o pagamento de tributos e redistribuir o dinheiro arrecadado pela União com governadores e prefeitos. Inicialmente, será criado um imposto sobre valor agregado (IVA) Federal, resultado da fusão de três a cinco tributos federais: Contribuição para o Programa de Inserção Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), uma parte do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e talvez a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). E justamente para compensar eventuais impactos setoriais trazidos com essa mudança, a Contribuição Patronal para a Previdência será substituída pelo Imposto sobre Movimentação Financeira.

Segundo o ministro, todas as contribuições que eram de arrecadação exclusiva do Governo Federal passarão a ser compartilhadas com os governadores e prefeitos após a unificação dos tributos. Essa ideia está no pacote da reforma tributária que o governo vai anunciar em breve.

Durante a reunião com os prefeitos em Brasília, Guedes anunciou a intenção de propor um novo pacto federativo, com modelagem ainda em estudo. Segundo ele, 70% dos recursos ficariam com a chamada “base”, que são os Estados e Prefeituras, e 30% com a União.

Além da repartição de verba, a proposta simplifica o pagamento de tributos para os empresários ao mesmo passo em que evita transtornos ao Governo Federal, como a sonegação de impostos e evasão de divisas.

Mas mais que isso, o cenário que se coloca deixa-nos novamente com a expectativa de que agora é a vez da revisão da nossa legislação tributária, outrora já romanceada em 1999 e em outros períodos, sendo que possivelmente o cenário econômico e a realidade atual que se posta nos renova a esperança de acreditar que esse pode ser o momento. Essa é agenda que o país precisa, quer e necessita. O Brasil anseia por voltar a crescer com solidez.

Eduardo Dalla Maia Fajardo – Advogado, Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Vitória e Doutorando pela Florida Christian University (FCU)

Estado , 10 Setembro 2019

Racismo: os fins justificam os meios?

Ninguém discute a discriminação que o público LGBT sofre desde sempre na sociedade. Este é um fato. Inúmeros projetos de lei objetivando criminalizar esta discriminação tramitam em nosso legislativo federal, já que compete à União legislar sobre direito penal.

Entretanto, diante da inércia de nosso Congresso Nacional, boa parte vinculada às religiões, que não aceitam esta proteção, o Supremo Tribunal Federal resolveu agir.

Em decisão recente, a nossa Corte Maior considerou crime de racismo atos homofóbicos ou transfóbicos. Entretanto, temos um pequeno problema: a nossa Constituição prescreve como garantia individual que não haverá crime sem lei anterior que o defina. Pois bem. A lei n. 7.716/89, define racismo como sendo a conduta de “Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.” A homofobia ou a transfobia não se encaixam em nenhuma das hipóteses listadas no art. 20 da referida lei especial.

Para tornar este cenário ainda mais complexo, é norma que não pode ser abolida de nosso texto constitucional a separação de poderes, sendo função típica do Poder Legislativo elaborar as leis que vão reger a nossa sociedade; ao passo que, ao Poder Judiciário, cabe decidir os casos concretos.

Portanto, em nome de um ideal de justiça previsto como princípio fundamental de nossa Lei Maior, o Supremo Tribunal Federal viola, sem prejuízo de princípios basilares do Direito Penal, como o princípio da taxatividade, que prescreve que a conduta regulada como crime deve ser a mais exata possível, para não trazer incerteza do que se pode ou não fazer, vai de encontro à garantia de que somente lei pode criar crime (princípio da reserva legal penal), o princípio da separação de poderes, acima apontado, atentando contra a segurança do sistema jurídico (princípio da segurança jurídica, também previsto como garantia fundamental de nossa Constituição.

Concluindo, comungamos dos posicionamentos dos Ministros Marco Aurélio e Lewandoswki, que somente lei pode instituir crime, não podendo o Poder Judiciário adentrar neste campo perigoso para a segurança de nossa sociedade.

Fica a pergunta, será que a sede de justiça justifica que se atente pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito? Entendemos que não.

Jairo Maia Júnior, mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e professor da FAESA/ES e Eduardo Dalla Maia Fajardo, doutorando pela Flórida Christian University (FCU), procurador municipal e advogado.