Sefaz notificou 3.756 empresas que correm o risco de serem excluídas do Simples Nacional
Publicado em 14/10/2024 às 10:00
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, notificou 3.756 empresas capixabas que correm o risco de serem excluídas do Simples Nacional por possuírem débitos com o Fisco Estadual. Essas empresas acumulam uma dívida total de R$ 34,3 milhões, referentes a infrações de ICMS não recolhido, parcelamentos interrompidos, débitos inscritos em dívida ativa, IPVA, custas processuais e outros tributos.
A exclusão dessas empresas do regime do Simples Nacional será efetivada a partir de 25 de novembro deste ano, caso os débitos não sejam regularizados ou impugnados dentro do prazo estabelecido. A exclusão implica na perda dos benefícios tributários concedidos pelo Simples Nacional, forçando as empresas a recolherem os tributos de acordo com as regras do regime tributário comum.
Os contribuintes foram informados através do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), com detalhes sobre as pendências e o prazo para regularização. Para verificar e resolver os débitos, as empresas devem acessar a Agência Virtual da Sefaz e consultar as informações sobre as pendências. Débitos inscritos em dívida ativa podem ser consultados no portal específico.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime simplificado de arrecadação de tributos destinado a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. Seu objetivo é reduzir a burocracia e os custos para pequenos empresários, unificando o recolhimento de tributos e simplificando obrigações acessórias.
Porém, empresas com débitos junto ao INSS ou Fazendas Públicas, que não estejam com a exigibilidade suspensa, perdem o direito de recolher impostos pelo Simples Nacional, como previsto pela legislação.
Fonte: Governo ES
