Prefeitura de Domingos Martins suspende cobrança de nova taxa para o comércio

Após ser distribuído um carnê de cobrança de uma nova taxa para mais de 1.700 comerciantes e empresários de Domingos Martins, a Prefeitura suspendeu temporariamente a cobrança da Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF).

A Gerência Municipal de Tributos enviará para os contribuintes um novo Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o pagamento da TFLIF, com os valores atualizados. De acordo com a nova proposta, o vencimento foi prorrogado para o dia 31 de outubro. “Portanto, os atuais carnês devem ser desconsiderados. Aqueles que já realizaram o pagamento terão os valores da diferença devolvidos pela municipalidade”, destacou o procurador da Prefeitura, Otávio Luiz Guimarães.

Após a distribuição dos carnês, na última semana, dezenas de comerciantes do município entraram em contato com a reportagem do Montanhas Capixabas, reclamando da cobrança da nova taxa, já que a população não havia sido informada sobre a nova cobrança. O assunto foi um dos mais comentados nas redes sociais de moradores da cidade no final da última semana.

De acordo com o procurador Otávio, houve uma falha interna da Prefeitura em não terem sido feitos os cálculos que cada empreendimento comercial deveria pagar, antes do envio dos carnês. Segundo ele, só após a confecção dos carnês é que foi constatado o alto valor.

A Prefeitura passou a ter o direito a cobrar anualmente a TFLIF após o novo Código Tributário do município ter sido aprovado pela Câmara de Vereadores, no final do último ano. O procurador informou que o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TC-ES) realizou uma auditoria na Prefeitura, no último ano, e enviou um relatório para que o Executivo Municipal faça diversos ajustes tributários no município.

Anteriormente a este período, essa mesma taxa era cobrada no momento da inscrição, nas alterações de atividade e nas alterações de endereço. Com as mudanças ela passa a ser cobrada todos os anos.

Entretanto, o procurador destacou que o relatório não cita a obrigatoriedade da cobrança da TFLIF, mas que a cobrança é legal. A assessoria de imprensa do TC-ES confirmou que o relatório não aponta a exigência da cobrança da referida taxa. O procurador da Prefeitura explica que o Código Tributário do município estava ultrapassado e que o aprovado no último ano está mais atualizado.

“Esse relatório do Tribunal de Contas apontou que a Prefeitura estava deixando de cobrar algumas taxas, e cobrando outras de forma irregular. Tivemos uma urgência de encaminhar esse novo Código Tributário para que a Câmara aprovasse ainda em 2017, para que as regras passassem a valer em 2018. Tivemos pouco tempo para encaminhar para a Câmara”, destacou Otávio.

Em redes sociais, alguns vereadores alegavam que “não tiveram tempo para ler as 340 páginas do novo Código Tributário, devido ao pouco tempo entre a chegada do documento à Câmara, e a aprovação pelos parlamentares em dois turnos de votação”. Entretanto, o projeto de lei referente ao novo Código Tributário, enviado pelo Executivo Municipal, foi aprovado por todos os vereadores.

Por meio da assessoria de imprensa, a Câmara Municipal informou que: “a partir da entrada do Projeto de Lei Complementar nº 8/2017 na Câmara Municipal, protocolizado no dia 16 de novembro de 2017, em regime de urgência, conforme Mensagem do Poder Executivo, a matéria precisava ser apreciada e deliberada pelo Legislativo, em dois turnos de votação, nas últimas três sessões plenárias que ainda restavam para o final das atividades legislativas do exercício de 2017”.

Ainda segundo a assessoria da Câmara, os vereadores tiveram ciência do documento aprovado. “Os parlamentares, reunidos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, tiveram ciência do teor do respectivo projeto (PLC 8/2017)”, destacou a nota enviada pela Câmara.

Novos cálculos serão enviados para aprovação dos vereadores

Após perceberem os altos valores cobrados a alguns imóveis comerciais no município, como hotéis, pousadas e semelhantes, equipes da Gerência Municipal de Tributos e da Procuradoria Geral do Município estudam as adequações na legislação para a redução dos valores praticados.

Alguns imóveis receberam a cobrança de valores que chegavam a mais de R$ 70 mil. De acordo com a gerente administrativa de Tributos da Prefeitura, Priscila Stein Kunsch Volkers, com os valores iniciais, a Prefeitura iria arrecadar pouco mais de R$ 940 mil. Agora, com os novos cálculos que serão enviados para a Câmara, essa arrecadação será de aproximadamente R$ 317 mil.

Foram criadas escalas de metragens com valores diferenciados para cada uma delas, resultando em taxas com valores menores. Um novo projeto de lei com esta proposta está em fase de elaboração e será enviado à Câmara de Vereadores ainda nesta semana para apreciação.

Após a aprovação do projeto de lei pelos vereadores, o contribuinte receberá o DAM em cota única, com 10% de desconto. Mas, se o contribuinte preferir, ele poderá parcelar o pagamento em até três vezes, retirando a segunda via de cobrança no site da Prefeitura ou solicitando diretamente à Gerência Municipal de Tributos pelo e-mail: [email protected].