Guedes: revisão do teto de gastos é oportunista, mas tecnicamente defensável

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira (17) que a proposta que altera o teto de gastos (a regra que impede o crescimento das despesas da União acima da inflação) é “oportunista” do ponto de vista político, mas “tecnicamente defensável”.

A revisão do teto de gastos está prevista na PEC dos Precatórios, proposta aprovada na Câmara e em discussão no Senado que também limita o pagamento de despesas decorrentes de decisões judiciais.

Em evento do setor financeiro, Guedes disse que a inflação é um problema e defendeu que o governo pague o Auxílio Brasil de R$ 400 para atender pessoas que passam fome. O auxílio é viabilizado com a PEC.

“(Alterar a regra do teto) foi certamente oportunista, de um ponto de vista político, mas é razoável”, disse o ministro, em apresentação em inglês.

Guedes disse que a revisão é tecnicamente defensável porque apenas corrige uma falta de sincronia entre os índices que corrigem os gastos do governo e o limite do teto. O teto passará a ser corrigido pela inflação entre janeiro e dezembro, mesma regra que reajusta as despesas obrigatórias.

“Tecnicamente é defensável, porque falta uma sincronização da inflação do teto com a inflação dos gastos públicos, de janeiro para janeiro. Sincronizar as despesas ao teto parece razoável”, afirmou o ministro.

O ministro reconheceu novamente que a mudança no teto não foi ideia do Ministério da Economia.

“Brigamos até o fim para preservar o teto”, garantiu.

O ministro também defendeu a trajetória fiscal do governo e disse que a atual gestão terminará o mandato gastando menos que quando entrou no governo.

Guedes disse ainda que não concorda em tirar precatórios do teto de gastos em 2022, proposta que começou a ser discutida no Senado nesta terça-feira. Para Guedes, isso é um erro.

“Tem senadores falando em tirar precatórios do teto, acho isso um grande erro”, afirmou.

Reforma administrativa

Guedes disse ainda que o congelamento de salários de servidores em 2020 e neste ano gerou uma economia maior que uma reforma administrativa, mas não comentou a possibilidade de reajuste para o funcionalismo anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro.

“O congelamento de salários nos deu mais do que qualquer reforma administrativa daria”, disse Guedes, em evento do setor financeiro.

O congelamento de salários do funcionalismo até o fim deste ano foi aprovado pelo Congresso como contrapartida aos repasses federais a estados e municípios durante a pandemia de Covid-19.

Em evento no Bahrein nesta terça-feira, Bolsonaro prometeu que dará reajuste salarial aos funcionários públicos em 2022 caso a PEC dos Precatórios seja aprovada pelo Congresso Nacional. A PEC abre espaço no Orçamento de 2022 para pagar um Auxílio Brasil (novo Bolsa Família) de R$ 400. Bolsonaro quer usar parte desse espaço para pagar também um reajuste para servidores.

Guedes não foi questionado e não comentou a possibilidade de reajuste citada por Bolsonaro.

A reforma administrativa foi enviada pelo governo ao Congresso no ano passado, mas o texto está parado na Câmara.

De acordo com cálculos divulgados no ano passado pelo Ministério da Economia, o congelamento salarial dos servidores públicos gerou uma economia de R$ 130,5 bilhões até o fim deste ano sendo R$ 98,9 bilhões para os estados e municípios e de R$ 31,5 bilhões para a União.

A conta de Guedes é que a reforma administrativa deve gerar cerca de R$ 300 bilhões de cortes de gastos em 10 anos.

O ministro se disse otimista com a aprovação da proposta na Câmara.

“Espero que a gente consiga aprovar ainda neste ano a reforma administrativa”, afirmou.

A mesma confiança, no entanto, não foi depositada em relação ao andamento do capítulo da reforma tributária que trata de mudanças no Imposto de Renda.

“Infelizmente, a coisa não está andando muito no Senado por lobby, o que é muito triste porque todo mundo pedia prioridade à reforma tributária”, comentou Guedes, acrescentando, porém, que ainda há tempo para o Legislativo votar tanto a reforma tributária quanto a reforma administrativa.

O ministro reconheceu que a proposta de mudar o teto de gastos que conta na PEC dos precatórios pode ser vista como “oportunista” politicamente, mas é “tecnicamente defensável”.

Guedes disse que a PEC dos Precatórios representa uma solução encontrada pelo governo para tentar disciplinar uma fonte de gastos que se tornou “incontrolável”, referindo-se aos pagamentos de sentenças judiciais.

Citando o salto, em dez anos, de R$ 8 bilhões para perto de R$ 90 bilhões da conta de precatórios a serem pagos pela União, ministro sustentou que a solução de um parcelamento previsto na PEC traz previsibilidade para o planejamento orçamentário nos próximos 20 anos.

“É muito importante termos um gasto controlado. No momento, está incontrolável, ninguém sabe o que vem pela frente”, disse Guedes.

Ele afirmou que a melhor solução era colocar os precatórios dentro do teto, mesmo que fosse necessário rever o reajuste do dispositivo de controle dos gastos.

“A revisão do teto não é uma ameaça à arquitetura fiscal. Expandimos o teto e colocamos tudo dentro”, afirmou. “Estamos buscando disciplina fiscal que traga previsibilidade a todas as despesas futuras que venham do Judiciário”, sustentou.