FNP defende que PEC 110 da reforma tributária pode prejudicar serviços públicos
Publicado em 06/10/2021 às 16:20
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e outras 120 entidades divulgaram uma nota contra o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110 da reforma tributária , apresentado na última terça-feira (5) pelo Senado. No comunicado, elas defendem que a proposta pode prejudicar os serviços públicos essenciais para a população, como saúde, educação, transporte e assistência social.
A PEC 110 define a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual , sendo um IVA para a União (com a unificação do IPI, PIS e Cofins) – chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – e um IVA para estados e municípios (com a unificação do ICMS e ISS) – denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“Reforma não pressupõe a mudança de nome de tributo, e o ICMS já é um IVA, dos Estados”, afirmou a FNP. “A proposta de fusão do ICMS e ISS num IVA dual desrespeita as cláusulas pétreas constitucionais sobre o pacto federativo. Como o ISS é a principal receita das médias e grandes cidades, sua junção com o ICMS poderá comprometer serviços públicos essenciais como saúde, educação, transporte e assistência social, justamente nos municípios onde vivem três em cada cinco brasileiros”, alega o comunicado.
Para a Frente, o relatório da PEC 110 não traz avanços capazes de enfrentar as fortes divergências postas em torno da cobrança de tributos no país.
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“Consenso, entre os agentes econômicos e os Entes federados, é a necessidade de uma reforma que simplifique e desburocratize o sistema tributário nacional. Também que aumente a eficiência arrecadatória sem majorar a carga, previna a guerra fiscal, fomente a produtividade das empresas, mitigue a sonegação, reduza a regressividade e o impacto sobre a folha de pagamentos, de modo a estimular o empreendedorismo e a geração de emprego e renda”, disse.
“Por isso, mostram-se preocupantes as propostas de reformas disruptivas que não apresentem qualquer memória de cálculo segura, majorem significativamente a carga tributária dos setores econômicos que mais empregam, ou que afetem a autonomia financeira dos Entes federados. Nesse sentido, o relatório da PEC 110, apresentado pelo Senador Roberto, não apresentou avanços capazes de enfrentar as fortes divergências postas”, completou.
A posição da Frente Nacional de Prefeitos está na contramão do apoio dado ao relatório da PEC 110 pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que representa a maioria dos municípios do país. Já a FNP representa cidades com mais de 80 mil habitantes, onde vivem mais de 60% da população e são produzidos 74% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil.
