Edital para conhecimento de terceiros interessados – 04.12.2023
Publicado em 06/12/2023 às 12:06
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS (PRAZO DE 10 DIAS)
N° DO PROCESSO: 0011638-63.2012.8.08.0017– AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
Requerente: MGE TRANSMISSÃO S.A., em face de MAGNALVA BIBIANO MARTINS E OUTROS
Requerido: expropriação o seguinte bem imóvel: “Área de terra de 1,2402 ha, parte de um todo maior objeto da matrícula n. 8.220, do Cartório de Registro de Imóveis de Domingos Martins-ES.”
FINALIDADE
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente a TERCEIROS INTERESSADOS, que por este Juízo e Cartório da 1ª Vara da Comarca de Domingos Martins/ES, tramitam os autos da Ação de Servidão Administrativa – nº 0011638-63.2012.8.08.0017, proposta por MGE TRANSMISSÃO S.A., em face de MAGNALVA BIBIANO MARTINS E OUTROS, sendo objeto da expropriação o seguinte bem imóvel: “Área de terra de 1,2402 ha, parte de um todo maior objeto da matrícula n. 8.220, do Cartório de Registro de Imóveis de Domingos Martins-ES.”
E, para que chegue ao conhecimento de todos e não possam no futuro alegar ignorância, é passado o presente edital para conhecimento de TERCEIROS
INTERESSADOS.
ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 10 (dez) dias, a partir do prazo supracitado;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, e após o decurso do prazo editalício, manifestarem interesse ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado, sob pena de ser transferido integralmente ao expropriando o valor e depositado.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma de lei.
Domingos Martins-ES, 04 de dezembro de 2023
Adriano Batista Gonzaga de Souza
Chefe de Secretaria
