Congresso deve criar comissão permanente para analisar precatórios, diz Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, defensor da PEC dos Precatórios , apoia a ideia de uma comissão mista permanente para fazer um “pente-fino” nas dívidas judiciais da União, que em 2022 somam R$ 89 bilhões. Segundo Lira, a incerteza quanto aos processos judiciais faz com que ninguém saiba quanto é o débito, que, ao ser escalonado, consome o orçamento federal.

“Por sugestão do Senado, deve vir uma comissão permanente de avaliação e de gestão desses precatórios, porque ninguém sabe quanto é. Um dia falam que é R$ 3 trilhões, outro dia falam que é R$ 4,3 trilhões… e até onde vai?”, disse Lira em entrevista à GloboNews na noite de quarta-feira (1º). 

“Precatórios só existem no Brasil, porque em todo lugar você tem um débito, você paga o débito. Aqui você escalona o débito e depois ele vai lhe consumindo”, completou o presidente da Câmara.

Lira disse que o Brasil se adiantou demais ao aprovar o teto de gastos antes das reformas trabalhista, previdenciária, tributária e administrativa. Sendo assim, não cabe no Orçamento federal o pagamento de precatórios e de emendas do relator. 

“O nosso orçamento é uma crise permanente, (…) temos 96% do nosso orçamento contingenciado com o pagamento de despesas obrigatórias”, afirmou. Segundo Lira, emendas “mudam a realidade de muitas pessoas no Brasil” e, por isso, “são necessárias”.

“Como é que você leva saneamento, habitação popular? Como é que você leva asfalto, escola, creche? Como é que você leva saúde, posto de saúde, pagamento de folha de saúde para prefeituras que estão assando a comendo no FPM [Fundo de Participação dos Municípios], que têm as suas receitas todas capturadas porque não podem pagar os seus débitos previdenciários?”, questionou.

Essas emendas estão na mira do Supremo Tribunal Federal (STF) por terem pouca transparência sobre quem é o beneficiado da verba, por isso são chamadas de  “Orçamento Secreto” .

O Congresso aprovou mudanças nas regras das emendas, mas parlamentares dizem que as despesas ainda estão no escuro . O relator do texto no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que seu substitutivo dará “transparência absoluta” para essas emendas a partir de agora, e limitará o valor delas.