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Comunicado de Licença Simplificada – 20.05.2024

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Comunicado de licença de regularização – 17.04.2024

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Comunicado Requerimento de Licença – 09.04.2024

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Comunicado Requerimento de Licença – 26.03.2024

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Comunicado Licença Simplificada – 23.02.2024

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PRESENCIAL – 26.01.2024

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PRESENCIAL – 25.01.2024

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Comunicado Licença Simplificada – 25.01.2024

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Edital para conhecimento de terceiros interessados – 04.12.2023

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Edital para conhecimento de terceiros interessados – 04.12.2023