Contribuintes de Domingos Martins podem renegociar débitos junto ao município
Publicado em 12/03/2023 às 06:00
Os contribuintes pessoas físicas e jurídicas de Domingos Martins que estão inscritos na Dívida Ativa junto à Prefeitura já podem quitar os seus débitos por meio do Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2023. A Lei Municipal nº 3.100/2023, aprovada no último dia (23), autoriza descontos progressivos de multa e juros para pagamentos de impostos municipais em atraso efetuados até o dia 30 de novembro de 2023.
De acordo com a Gerência de Administração Tributária, por meio do Refis é possível promover a regularização de créditos municipais decorrentes de débitos tributários ou não, títulos com execução judicial ou extrajudicial, com exigibilidade suspensa ou não, de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa.
“Outra meta é favorecer a regularização fiscal de empresas que atuam no município, especialmente as microempresas e empresas de pequeno porte. A lei permite a negociação dos débitos com redução parcial ou total dos valores relativos à multa e juros”, explica a gerente Priscila Stein Kunch Volkers.
Quitando a dívida em parcela única, o contribuinte terá 100% de desconto sobre multa e juros, mas também há opções de parcelamento em até seis vezes, com 80% de desconto, a 48 vezes, com 20% de desconto. Para aderir ao programa, o contribuinte deverá estar com o tributo do ano de 2023 em dia, com quitação da cota única ou com o pagamento das parcelas em dia.
Os contribuintes que possuem parcelamentos em curso podem solicitar o estorno dos mesmos e repactuar, nos termos da Lei, para conseguir o desconto. Nesses casos, observando o valor da parcela mínima, o montante devido só poderá ser parcelado em até no máximo em 24 meses.
Descontos de multa e juros
Quitação em parcela única: 100% de desconto
Em até 6 vezes: 80% de desconto
7 a 12 vezes: 60% de desconto
13 a 24 vezes: 50% de desconto
25 a 36 vezes: 30% de desconto
37 a 48 vezes: 20% de desconto
Mais informações:
Gerência de Administração Tributária: 27 3268-3061, 27 99650-6815 (WhatsApp)
E-mail: tributacao@domingosmartins.es.gov.br
Fonte: PMDM
