Congresso diz ao STF que não consegue cumprir decisão sobre emendas de relator

Em recurso encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso admitiu que não pretende cumprir integralmente a decisão da Corte sobre as emendas relator, que fazem parte do chamado ‘orçamento secreto’ . No documento, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), dizem que reconhecem a “impossibilidade fática e jurídica de cumprimento” de parte da medida cautelar em caráter retroativo.

O pedido foi encaminhado diretamente à ministra Rosa Weber, autora da decisão que suspendeu as emendas de relator para o ano de 2021 e cobrou transparência para a destinação desses valores tanto no orçamento de 2020 quanto no de 2021. A decisão de Rosa foi confirmada por oito votos a dois pelo plenário da Corte.

A petição chegou ao Supremo pouco mais de uma hora após o encontro entre Pacheco e a ministra Rosa Weber. A reunião, com o objetivo de tratar justamente da decisão que suspendeu o orçamento secreto, durou cerca de 20 minutos. Além do pedido, outros sete documentos, entre relatórios técnicos e planilhas, foram apresentados à Corte.

O trecho aos quais eles se referem pede que sejam compartilhados os documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator.

“Entretanto, não há como cumprir o disposto na alínea “a” da decisão cautelar quanto às solicitações que foram endereçadas ao relator-geral, pelos mais diversos meios (inclusive informais)”, afirma o documento.

Os chefes do Legislativo ressaltam que há urgência na liberação das emendas, suspensas por decisão provisória do STF, é importante para evitar “prejuízos irreparáveis à execução de políticas públicas importantes para a sociedade brasileira, além da judicialização em massa de relações jurídicas já constituídas e elevada probabilidade de responsabilidade civil da União em decorrência do descumprimento de quais obrigações”.

“Os dados demonstram, sem margem de dúvida, que houve uma distribuição razoável e nacional dos recursos orçamentários de emendas do Relator-Geral para atender aos pedidos de diversos entes federados, por meio de representantes de parcela expressiva de partidos com representação no Congresso Nacional”, dizem ainda.

De acordo com as Casas, os recursos destinados por meio de “RP-9” (como são chamadas as emendas de relator) só em 2021 perfazem o montante de R$ 16,8 bilhões. Segundo o documento, atualmente existem cerca de R$ 9,2 bilhões empenhados e R$ 3,5 bilhões pagos a partir da utilização de RP-9.

Ainda segundo o Congresso, a suspensão “pura e simples” de todos os efeitos orçamentários das emendas RP-9 implicará verdadeiro “caos administrativo”. Pela decisão de Rosa, os valores ficam suspensos até que o Supremo julgue o mérito do caso, o que ainda não tem data para acontecer.

Ato normativo

A cúpula do Congresso usou como base para o recurso o ato normativo elaborado hoje em que afirma que não vai divulgar os nomes dos parlamentares que já direcionaram verbas das emendas de relator a estados e municípios. Segundo o texto, a ampla publicidade só seria colocada em prática no futuro, a partir de novas indicações.

Para fundamentar o ato normativa, as Mesas da Câmara e do Senado citam a “não exigência e a inexistência de procedimento preestabelecido por Lei para registro formal das milhares de demandas recebidas pelo Relator-Geral”. Também citam “a impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas”.

Segundo a norma, as emendas de relator incluídas nos Orçamentos de 2020 e 2021 empenhadas até a publicação do ato serão detalhadas “por emenda, órgão orçamentário, dotação atualizada, empenhada, liquidada, paga”. Mas não há menção aos beneficiários.

Para empenho posterior ao ato, a Comissão Mista de Orçamentos “adotaria as providências necessárias para assegurar ampla publicidade e transparência em relação a cada emenda indicada pelo Relator-Geral”, inclusive com a listagem de beneficiados.

Eles também usam dados de distribuição das emendas para mostrar que 96,3% dos estados e 86,8% dos municípios foram beneficiados com as emendas.