STF teria maioria para barrar PEC dos Precatórios, diz colunista
Publicado em 17/11/2021 às 10:20
Aprovada na Câmara dos Deputados em dois turnos e atualmente na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado) a PEC dos Precatórios pode ser barrada no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a colunista do UOL, Carolina Brígido, a Corte teria maioria para impedir a validação da medida caso alguém questione sua constitucionalidade.
Nos bastidores, ministros avaliam que o parcelamento de precatórios se enquadra em descumprimento de medida judicial, já que interfere em princípios constitucionais como o da coisa julgada e o da separação de Poderes.
Existem exceções, como o ministro Luiz Fux, que já manifestou posição favorável à PEC e abriu diálogo com o presidente da Câmara, Arthur Lira.
As atividades do tribunal se encerram em 18 de dezembro e serão retomadas em fevereiro, enquanto isso, a expectativa do governo é aprovar a PEC no Senado ainda em novembro para viabilizar os R$ 400 do Auxílio Brasil e dezembro.
Se a ação chegar ao STF, a suspensão ou não da validade da PEC dependerá do ministro relator que receber o pedido. Com a ministra Rosa Weber, por exemplo, as chances do governo ver o projeto ir por água a baixo são maiores.
Na proposta original do Orçamento de 2022, há R$ 89,1 bilhões destinados para o pagamento de precatórios.
A PEC faz esse valor cair para R$ 44,5 bilhões, abrindo um espaço parecido no Orçamento de 2022: R$ 44,6 bilhões. Esse dinheiro vai ser usado para pagar o Auxílio Brasil de R$ 400, bandeira que o presidente Jair Bolsonaro quer levar para 2022.
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STF já se manifestou contra parcelamento
O STF pode julgar se emendas à Constituição ferem cláusulas pétreas e já se manifestou duas vezes contra o parcelamento de precatórios.
Para juristas, a coisa julgada decorre do esgotamento das possibilidades de recursos à decisão judicial que enfrentou a questão principal do processo.
Um precatório é expedido justamente quando esgota-se totalmente a possibilidade de o governo recorrer de uma decisão. A expedição de um precatório é considerada, inclusive, um ato administrativo, que pode ser feito por diversos juízes quando uma decisão torna-se conclusiva (após o trânsito em julgado).
O governo, por outro lado, defende que a “PEC não é calote”.
Especialistas alertam que se aprovada pode criar uma “bola de neve” com vários precatórios sem qualquer previsão de quando serão pagos.
