2.796 MEIs foram bloqueados pelo sefaz,devido a irregularidades
Publicado em 16/10/2024 às 10:00
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), através da Receita Estadual, bloqueou nesta segunda-feira (14) o registro de 2.796 Microempreendedores Individuais (MEIs) que estavam operando irregularmente no Estado. Juntos, esses MEIs movimentaram mais de R$ 900 milhões desde 2020 até setembro deste ano, em compras e faturamento.
A principal irregularidade detectada é a permanência dos contribuintes como MEIs após ultrapassarem o limite de receita bruta anual, que é de R$ 81 mil, ou o limite de aquisições, que corresponde a 80% da receita bruta. Quando esses limites são excedidos, os contribuintes devem deixar o regime do MEI e se registrar como microempresa ou empresa de pequeno porte.
“O enquadramento indevido como MEI gera concorrência desleal, pois os microempreendedores individuais contam com uma carga tributária reduzida. A Receita Estadual busca promover um ambiente de negócios saudável, combatendo fraudes e sonegação fiscal”, afirmou o subsecretário da Receita Estadual, auditor fiscal Thiago Venâncio.
Os MEIs desfrutam de benefícios como a isenção dos tributos federais (IRPJ, PIS/Pasep, Cofins, IPI e CSLL) e, no âmbito estadual, são obrigados a recolher apenas R$ 1,00 de ICMS por mês.
Regularização
Os microempreendedores podem verificar se sofreram restrições na emissão e/ou recepção de documentos fiscais eletrônicos consultando o Portal do Cadastro Centralizado de Contribuinte (CCC) pelo link: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFE/CCC.
Para regularizar a situação junto à Receita Estadual, os contribuintes bloqueados precisam se desenquadrar do SIMEI, obter a inscrição estadual e apurar e recolher os tributos devidos durante o período. Em caso de dúvidas, é possível enviar uma mensagem pelo Fale Conosco da Receita Estadual, acessando: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/formulario.
Além disso, é possível agendar um atendimento presencial ou por videoconferência em uma das agências da Receita Estadual através do sistema Agenda ES: https://agenda.es.gov.br/.
Fonte: Governo ES
